Citation

Bussinguer ECA, Barcellos IA. Cien. Saude Colet. 2013; 18(9): 2691-2698.

Copyright

(Copyright © 2013, Associacao Brasileira de Pos-Graduacao em Saude Coletiva)

DOI

10.1590/S1413-81232013001700024

PMID

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Abstract

O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro.

Language: pt

Keywords

The right to life; Testamento vital; Direito à morte; Direito à vida; Early manifestation of will; Last Will and Testament; Manifestação antecipada de vontade; Resolução nº 1995/12 CFM; Resolution Nº 1995/12 CFM; The right to die